PEC proíbe inclusão em medida provisória de temas vedados pela Constituição

Atualmente, alterações feitas em MPs por projetos de lei de conversão podem inserir assuntos que, pelo texto constitucional, não deveriam ser tratados nessas medidas

Policial acusado por mortes em 1998 deve ser julgado em separado

Réu está submetido a ilegalidade flagrante, sendo necessária a concessão de habeas corpus. Denunciados em 2002 e pronunciados em 2007, somente os corréus recorreram às instâncias superiores

Professora afastada de colégio militar pode dar aulas

Professora conseguiu o direito de retomar suas funções na escola após ser afastada por discordar do uso, em sala de aula, de um livro didático pró-ditadura

OAB reivindica fixação de honorários dignos para advocacia no novo CPC

Projeto do novo CPC cria uma tabela de remuneração conforme o valor da causa

Google é condenada por manter comunidade do Orkut

Desembargador considerou que a empresa não poderia se omitir de providenciar a remoção do conteúdo

Conselho especial suspende lei que reajusta serviços auxiliares do TCDF

Lei viola a Lei Orgânica do DF; Só é possível aumentar salários e remunerações com prévia dotação orçamentária e autorização

Vítima que caiu de trem deve receber indenização e pensão vitalícia

Segundo os autos, R.V.S., na época com 18 anos de idade, pegou um trem operado pela CBTU. Como o vagão estava lotado, teve que fazer a viagem pendurado na porta e, após uma curva, caiu

Professora tem carga horária revista em benefício de aposentadoria

Professora deverá ter restaurado o pagamento do benefício de aposentadoria referente a carga horária de 40 horas semanais, ao invés de 30 horas

Publicação de notícia no site do jornal apelado, abordando suposta prática de nepotismo.

Autora que no exercício da função de secretária de saúde, teria irregularmente contratado a sua própria filha para ser prestadora de serviço público, na qualidade de psicóloga.

Juiz julga ilegal greve de agentes penitenciários do DF e determina imediato retorno ao trabalho

Caso a decisão seja descumprida, os agentes em freve deverão ser substituídos por outros servidores integrantes da Secretaria de Segurança Pública

Ministro vai abrir arquivos militares para a Comissão da Verdade

Todos os arquivos serão abertos para análise da comissão, o que pode incluir ainda os arquivos dos centros de informações do CIE, Cenimar e da Cisa

ADI contesta norma cearense que atribui a militares função de polícia judiciária

Na ADI a entidade sustenta que a norma prevista no decreto do governo do Ceará contraria o artigo 144 da Constituição Federal, o qual regula o exercício da segurança pública no país, diferenciando claramente as atribuições de cada um dos órgãos policiais

Banco indenizará bancário que recebeu salário sem trabalhar durante 10 anos

O banco não teria cumprido devidamente a ordem judicial de reintegrá-lo no emprego

Salário deve aumentar junto com jornada de trabalho

Princípio da irredutibilidade

Ex-gerente bancário se isenta de justa causa por abandono de emprego

Antes das faltas ao trabalho, o funcionário, comunicou à empresa que queria rescindir o contrato e ajuizou pedido de rescisão indireta na Justiça do Trabalho. Alegou que a CEF estaria agindo de forma incorreta em relação a ele, com ?falsas promessas? e rebaixamento funcional. Além disso, teria ignorado doença psicológica adquirida ?por culpa do estresse no trabalho?.

Sua empresa é forjada por quem?

Você já parou para pensar nas pessoas que trabalham para você?

ADIn ajuizada pela Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba é julgada procedente pelo Pleno do TJ

O relator da ADIn nº 999.2009.000301-6/001 foi o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.

Ex-cônjuge deve comprovar direito à partilha

Na dissolução da união estável, o companheiro só tem direito à sua parte nos bens caso comprove de forma segura que foram adquiridos durante o período de convivência do casal.

Advogada condenada por difamar juíza recorre ao STF

Procurador do Banco Central não tem direito a férias de 60 dias

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que procurador do Banco Central não tem direito a férias de 60 dias nem ao respectivo recebimento do abono pecuniário de 1/3 relativo a esse período.